Documentos legais
Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025
Data de vigência: 10 de julho de 2025
O acesso e uso do site baluartep.cyou e a contratação de serviços prestados pela Baluarte Consultoria Empresarial Ltda. ("Baluarte") estão sujeitos aos termos descritos abaixo. Ao utilizar o site ou solicitar a prestação de serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.
Termos utilizados neste documento
- "Baluarte": Baluarte Consultoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste site.
- "Usuário": qualquer pessoa que acesse o site ou solicite informações sobre os serviços.
- "Cliente": pessoa jurídica que contrata formalmente serviços da Baluarte por meio de proposta e contrato assinado.
- "Serviços": as modalidades de consultoria descritas no site, incluindo Workshop de Registro de Riscos Operacionais, Revisão de Dependência de Fornecedores e Planejamento de Continuidade de Negócios.
- "Contrato": instrumento escrito assinado entre a Baluarte e o Cliente definindo escopo, prazo e valor de um projeto específico.
- "Entregáveis": documentos e resultados produzidos ao longo de um projeto, conforme descrito no Contrato.
Condições de uso do site
O acesso ao site é permitido a maiores de 18 anos com capacidade para realizar atos civis. O uso continuado do site após alterações nestes Termos indica aceitação das modificações. A Baluarte reserva o direito de restringir o acesso ao site a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de uso inadequado.
Natureza da consultoria
Os serviços da Baluarte abrangem consultoria em estratégia operacional, mapeamento de processos, análise organizacional e educação corporativa nas áreas de continuidade de negócios e gestão de riscos. Os serviços não constituem consultoria jurídica, contábil, tributária, médica ou qualquer outra modalidade regulamentada que exija licença profissional específica.
Os serviços são prestados para pessoas jurídicas com sede ou operações no Brasil. Prestações para outras jurisdições dependem de acordo prévio expresso.
Obrigações do contratante
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do projeto
- Disponibilizar os participantes internos nos horários acordados para workshops e sessões
- Designar um responsável interno como ponto de contato durante o projeto
- Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou que possam causar dano a terceiros
- Manter sigilo sobre métodos, ferramentas e know-how da Baluarte a que tiver acesso durante o projeto
Direitos sobre conteúdos e entregáveis
Todo o conteúdo do site – textos, estruturas, marcas e metodologias descritas – é de propriedade da Baluarte. É vedada a reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.
Os Entregáveis produzidos no âmbito de um Contrato são de uso do Cliente para fins internos. A redistribuição comercial ou o uso para prestação de serviços a terceiros requer autorização expressa da Baluarte.
Valores e forma de pagamento
Os valores dos serviços são fixados em Reais (BRL) e descritos em proposta formal antes da contratação. As condições típicas de pagamento são:
- 50% no início do projeto, mediante aceite da proposta
- 50% na entrega dos Entregáveis principais, antes da sessão de revisão final
Condições diferentes podem ser acordadas por escrito. O não pagamento dentro do prazo pode suspender o andamento do projeto até a regularização. Solicitações de escopo adicional são orçadas separadamente e exigem aprovação antes da execução.
Cancelamentos: Cancelamentos com mais de 10 dias úteis de antecedência ao início do projeto têm devolução integral do valor pago. Cancelamentos com prazo menor estão sujeitos à retenção de até 50% do valor inicial, a critério dos custos já incorridos.
Entrega, escopo e mudanças
Cada projeto é regido por um Contrato que especifica o escopo, os Entregáveis, o prazo e o valor. Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito antes da execução de qualquer trabalho adicional. A Baluarte não é responsável por atrasos causados pela indisponibilidade de participantes internos ou pela entrega tardia de informações necessárias pelo Cliente.
Limitações e advertências
Os serviços da Baluarte são prestados com base em informações fornecidas pelo Cliente e no conhecimento geral da área de consultoria empresarial. A Baluarte não oferece asseguração de resultados operacionais específicos, nem assume responsabilidade por decisões tomadas com base nos Entregáveis.
O site é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias de disponibilidade contínua. A Baluarte pode modificar ou descontinuar o site sem aviso prévio.
Teto de responsabilidade civil
A responsabilidade total da Baluarte por danos relacionados a um projeto específico fica limitada ao valor total pago pelo Cliente naquele projeto. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso dos Entregáveis estão excluídos desta responsabilidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
Obrigação de indenizar
O Cliente concorda em indenizar a Baluarte por quaisquer reivindicações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos serviços ou do descumprimento destes Termos pelo Cliente ou por seus representantes.
Encerramento do contrato
Qualquer das partes pode encerrar o Contrato com aviso escrito de 15 dias. A Baluarte pode encerrar imediatamente em caso de descumprimento grave pelo Cliente. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, pagamento por trabalho já realizado e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento.
Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas por meio de negociação direta por até 30 dias antes de recorrer a procedimentos formais.
Não havendo resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusulas finais
- Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
- Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia permanente.
- Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem consentimento prévio escrito da Baluarte.
- Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por escrito ao e-mail ou endereço registrado no Contrato.
Modificações nestes termos
A Baluarte pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no site com a data de vigência indicada. O uso continuado do site após a publicação de alterações indica aceitação.
Para assuntos legais
Baluarte Consultoria Empresarial Ltda.
Av. das Américas 3434, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22640-102
E-mail: [email protected]